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Atualizações Legais

Nova regra da ANS muda critérios de cancelamento de planos de saúde por inadimplência

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou uma nova resolução (resolução nº 593/2025) que altera as regras para o cancelamento de planos de saúde

Plano de saúde. Síndrome de Down. Tratamento. Prescrição médica. Necessidade de cobertura ilimitada e multidisciplinar

Plano de saúde. Síndrome de Down. Tratamento. Prescrição médica. Necessidade de cobertura ilimitada e multidisciplinar. Precedentes. (Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 26/8/2024, DJe 28/8/2024)

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